A Câmara  realizou a 17ª Sessão Ordinária do ano na Terça-Feira, dia 08 de junho de 2021, as 18h00min, esta foi a 19ª Sessão do ano. A Sessão foi presidida pelo Vereador   Leandro Hahn

 

.LEITURA DA ATA N. 18/2021

 

.PROJETO DE LEI AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES

 

PROJETO DE LEI N. 2.400/2021 – LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

 

*REQUERIMENTOS

 

.REQUERIMENTO N. 07/2021 – Que seja solicitado pela Casa Legislativa, informações sobre o andamento do processo n. 54000.083172-2020-91, de regularização do Assentamento PA COLETIVO DA FRONTEIRA da Linha Lara, Zona Rural de Barracão – PR, informando também quais são as questões e documentos pendentes e possível previsão para liberação, uma vez que foi informado pelo grupo de assentados, que todos os documentos e exigências já forma cumpridas e até a presente data o INCRA ainda não finalizou referido processo, situação que vem se arrastando a anos e impedindo os assentados de acessar programas sociais e linhas de crédito.

 

Justificativa: Referido requerimento justifica-se tendo em vista que os assentados informaram a esta vereadora que desde o início do ano todas as exigências já forma cumpridas pelos moradores e pela empresa que está fazendo a regularização fundiária daquela área, porém até a presente data o INCRA de Curitiba ainda não finalizou o processo, não são repassadas informações suficientes e plausíveis aos assentados, situação que vem gerando desconforme e dúvidas perante o grupo de assentados, segundo responsável pelo assentamento PA Coletivo da Fronteira, o referido processo depende de decisão ou despacho final e encontra-se na mesa do funcionário chamado RONILSON.

 

.REQUERIMENTO N. 08/2021 – Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, informe a esta Casa de forma detalhada qual o motivo dos procedimentos licitatórios/compras efetuados pelo Poder Executivo estarem ocorrendo de forma morosa, acima da média temporal.

 

Justificativa: Ocorre que devido a pandemia, vivemos uma época atípica, onde as demandas dos munícipes tem sido cada vez maiores e mais urgentes, desta forma,havendo possibilidade legal e técnica de haver mais celeridade nos processos de compras por parte do Executivo Municipal, haveria melhor atendimento ao cidadão barraconense, aumentando também a eficiência do serviço público de nosso município.

 

.REQUERIMENTO N. 09/2021 – Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, informe a esta Casa em relatório detalhado a situação de uso das retro escavadeiras pertencentes ao município de Barracão/PR:

 

– quantas retro escavadeiras pertencentes ao município estão aptas a trabalhar,

 

– quantas estão com problemas mecânicos/técnicos,

 

– quais os problemas técnicos,

 

– e o motivo pela qual não houve o conserto destas.

 

Justificativa: Somos sabedores da grande demanda de servidos de maquinas em nosso município, principalmente visando atender nossos agricultores, não resta dúvida que necessitamos de todo o maquinário devidamente pronto para atender os trabalhos necessários, desta forma é extremamente necessário que haja o conserto destas maquinas, colocando assim todas a disposição da população com urgência.

 

*INDICAÇÕES

 

INDICAÇÃO N. 57/2021 – Seja realizada a instalação de uma quebra mola, no prolongamento da Rua Vergílio Sterchile, em frente à casa do Senhor Osvaldo, acesso para o Bairro Copasa.

 

Justificativa: Local de grande trafegabilidade de veículos e pedestres em trecho de declive onde os veículos acabam por transitar em velocidades incompatíveis apresentando riscos aos moradores, a instalação deste quebra molas dará resultados diminuindo riscos de acidentes e atropelamentos em todo o prolongamento daquela rua.

 

.INDICAÇÃO N. 58/2021 – Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feito estudo de viabilidade técnica e orçamentário/financeira e de compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais dispositivos legais relativos à despesa com pessoal, visando a adequação salarial dos servidores ocupantes de cargo público efetivo de fiscal de tributos havendo a progressão de nível de vencimento, do nível 52 para o nível 70. Reiteramos que havendo a possibilidade técnica e legal, e havendo edição de projeto de lei visando tal, que o mesmo tenha vigência a partir de 01 de janeiro de 2022.

 

.INDICAÇÃO N. 59/2021  – Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja feito estudo de viabilidade técnica e orçamentário/financeira visando contratação de empresa para elaboração ou atualização do plano diretor. Lembramos que conforme disposto no artigo 182 da Constituição Federal, o Plano Diretor, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana sendo assim importantíssima sua atualização, reitera-se também que o atual esta  em vigor desde 2007, ocorreram algumas alterações neste, inclusive não sendo validas, revogadas em 2019  devido não ter havido participação popular nas discussões destas alterações. Tais atualizações também são necessárias visando, por exemplo, a adequação em tamanho de terrenos e quantidade de pavimentos em edifícios da cidade;

 

Os atos oficiais da Câmara  e de interesse da população barraconense são publicados em mídia eletrônica no site http://amsop.dioems.com.br/ e em mídia impressa no Jornal da Fronteira.

 

 

 

 

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