06/11/2019 | 15:11:58 - Vereadores aprovam implantação de lojas francas no município

A Câmara Municipal de Vereadores de Barracão realizou nesta terça-feira (05), uma Sessão Extraordinária e a 33ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi presidida pelo presidente, vereador Ari Dickel da Silva.

 

Na Sessão Extraordinária, às 17h30, foi votado e aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 2.347/2019, que abre crédito suplementar especial valor de R$ 3.300,000,00, valores estes que serão alocados para pavimentação de vias urbanas no município de Barracão. O projeto foi aprovado de forma unânime.

 

Já na Sessão Ordinária, em primeiro turno, foi colocado em votação o Projeto de Lei Nº 2348/2019, referente a instalação e funcionamento de lojas francas no município de Barracão. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Lojas Francas

 

Em todo o Brasil, as Lojas Francas de Fronteira são estabelecimentos comerciais que podem ser instalados nas chamadas "cidades-gêmeas", ou seja, cidades brasileiras localizadas na fronteira que façam divisa com cidades de um país vizinho.

 

No Paraná, além de Barracão, os municípios de Santo Antonio do Sudoeste, Foz do Iguaçu e Guaíra. Em Santa Catarina, apenas Dionísio Cerqueira pode regulamentar o funcionamento das lojas, inclusive há uma em fase de implantação.

 

Regras

 

Os produtos comercializados nestes estabelecimentos estão isentos de impostos federais, podendo cada viajante usufruir desta isenção adquirindo até US$ 300 em mercadorias no prazo de 30 dias.

 

Nesse tipo de empreendimento, o comércio de produtos importados é livre de impostos (IPI, ICMS e Imposto de Importação), o que, teoricamente, deve traduzir-se em preços menores e fazer frente ao comércio gigante percebido em Foz do Iguaçu, na fronteira com o Paraguai, por exemplo.

 

A instrução normativa 1.799, publicada em 2018 no Diário Oficial da União, consolidou regras sobre a regularização dos free shops brasileiros.

 

A mercadoria nacional sairá da indústria com isenção de tributos federais, para que chegue ao consumidor final com preço mais acessível. Porém, é proibida sua revenda.

 

Uma das formas encontradas para evitar possíveis fraudes foi a limitação de valor gasto e de quantidade adquirida de alguns produtos. Um software deve auxiliar neste processo.

 

Bebidas alcoólicas, por exemplo, não poderão ser adquiridas em quantidade superior a 12 litros no período de um mês. Não será permitido ultrapassar a cota de US$ 300 por CPF ou o equivalente em outra moeda a cada intervalo de 30 dias em compras de produtos nacionais. Já o excedente em mercadorias importadas terá taxa de 50%.

 

A substituição de mercadoria seguirá as condições e prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Poderão comprar brasileiros ou viajantes estrangeiros que estiverem legalmente no Brasil, porém, a cota para estrangeiros será regulamentada pelo seu país de origem.

 

Entraves

 

Em setembro deste ano, uma audiência pública contou com a presença de vários prefeitos dos 33 municípios de fronteira terrestre do Brasil, dentre eles os prefeitos de Barracão Marco Aurélio Zandoná e  de Dionísio, Thyago Gnoatto. O objetivo é pedir à Receita Federal e a Serpro mudanças na legislação, diminuindo taxas e esclarecendo o que é permitido comercializar nas lojas francas.

 

Sessão Ordinária

 

Projetos de Lei aguardando liberação de parecer 

 

Projeto de Lei 2340/2019 - Autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bens móveis de propriedade do município para Associação Central de Famílias Rurais de Barracão, conforme especifica.

 

Projeto de Lei 2343/2019 - estima receita e fixa despesas do município de Barracão, para o exercício financeiro 2020

 

Projeto de Lei 2346/2019 - dispõe sobre a regulamentação das normas de lotação, escolha de vagas, da readaptação, da remoção, ordem de serviço do magistério público municipal e dá outras providências.

 

Moção

 

Em seguida, houve leitura da Moção 14/2019, contra a privatização dos Correios e possível fechamento de agências em cidades pequenas.Aprovado por unanimidade.

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