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INDICAÇÃO 23/2020 - - Solicita a Mesa Diretora que seja enviado oficio as autoridades competentes municipais de Barracão, Dionísio Cerqueira e Bom Jesus do Sul, solicitando que sejas tomadas providencias visando coibir o trabalho de veículos não habilitados que estão efetuando corridas mediante pagamento (serviço de táxi). Ocorre que há denúncias e indícios que está havendo transporte ilegal de passageiros...
A Lei Orçamentária autoriza o Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. A LOA materializa as diretrizes do direcionamento de gastos e despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo ano. A quantidade e a qualidade dos gastos e investimentos indicam qual o nível de prioridade em investir naquela...